Tipos de Proposições Legislativas

Entenda os diferentes tipos de proposições que tramitam no Congresso Nacional e como cada uma impacta a vida dos brasileiros.

PL

-Projeto de Lei

Proposição destinada a regular matéria de competência do Poder Legislativo, com sanção do Presidente da República.

Exemplos Práticos

•Criação de novos direitos trabalhistas
•Regulamentação de profissões
•Alterações no Código Civil ou Penal

Tramitação

Câmara → Senado → Sanção Presidencial

Quórum para Aprovação

Maioria simples (metade + 1 dos presentes)

PEC

-Proposta de Emenda à Constituição

Proposição que visa alterar o texto da Constituição Federal. Requer processo legislativo especial e mais rigoroso.

Exemplos Práticos

•Reforma da Previdência
•Reforma Tributária
•Mudanças no sistema eleitoral

Tramitação

Câmara (2 turnos) → Senado (2 turnos)

Quórum para Aprovação

3/5 dos votos em cada Casa (308 deputados e 49 senadores)

MP

-Medida Provisória

Ato do Presidente da República com força de lei imediata, para casos de relevância e urgência. Deve ser apreciada pelo Congresso.

Exemplos Práticos

•Medidas econômicas emergenciais
•Criação de ministérios ou órgãos
•Abertura de créditos extraordinários

Tramitação

Publicação → Comissão Mista → Câmara → Senado

Quórum para Aprovação

Maioria simples, prazo de 120 dias

PLP

-Projeto de Lei Complementar

Proposição que regulamenta matérias específicas previstas na Constituição, exigindo quórum qualificado.

Exemplos Práticos

•Lei de Responsabilidade Fiscal
•Regulamentação de impostos
•Normas gerais de direito tributário

Tramitação

Câmara → Senado → Sanção Presidencial

Quórum para Aprovação

Maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores)

PDL

-Projeto de Decreto Legislativo

Proposição de competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeita à sanção presidencial.

Exemplos Práticos

•Aprovação de tratados internacionais
•Sustação de atos do Poder Executivo
•Autorização para o Presidente se ausentar do país

Tramitação

Câmara → Senado (ou origem no Senado)

Quórum para Aprovação

Maioria simples

Por que é importante conhecer os tipos de proposições?

Cada tipo de proposição tem um processo de tramitação e requisitos de aprovação diferentes. Entender essas diferenças ajuda a compreender melhor o processo legislativo e o impacto de cada votação no Congresso Nacional.

As PECs, por exemplo, alteram a própria Constituição e por isso exigem um quórum muito maior para aprovação. Já as MPs têm efeito imediato, mas precisam ser confirmadas pelo Congresso para se tornarem leis permanentes.